AREsp 2470835 - ACORDAO

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A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado; os mandatos juntados têm data posterior à interposição do recurso e, conforme a jurisprudência do STJ, tal juntada não supre o vício de ausência de poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Se procuração juntada com data posterior à interposição do recurso supre o vício de ausência de poderes

Ratio Decidendi

A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado; os mandatos juntados têm data posterior à interposição do recurso e, conforme a jurisprudência do STJ, tal juntada não supre o vício de ausência de poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos.