AREsp 2658125 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte recorrido sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte recorrido sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.