AREsp 2652347 - DECISAO

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Indefiro o pedido de dilação por ausência de justa causa e não conheço do recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, ocorrendo a preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; aplico art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determino, se aplicável, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: RICARDO DE SOUZA LEAO SAMPAIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso; pedido de dilação de prazo indeferido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Dilação De Prazo
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Dilação De Prazo

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Parties

RICARDO DE SOUZA LEAO SAMPAIO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 pedido de dilação de prazo sem justa causa
  3. 3 preclusão temporal pela prática extemporânea do ato

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de dilação por ausência de justa causa e não conheço do recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, ocorrendo a preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; aplico art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determino, se aplicável, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; pedido de dilação de prazo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.