AREsp 2621018 - DECISAO

AREsp 2621018 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incide a Súmula 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido, e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ANTONIO PAULO BARRETO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO PAULO BARRETO DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de regularização após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incide a Súmula 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido, e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)