AREsp 2679331 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, o que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, o que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...