AREsp 2674102 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; o substabelecimento que outorgou poderes ao subscritor do agravo foi lavrado em data posterior à interposição do recurso, sendo exigido pela jurisprudência que a outorga ocorra antes da interposição, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MEDEIROS NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MEDEIROS NICOLAU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; o substabelecimento que outorgou poderes ao subscritor do agravo foi lavrado em data posterior à interposição do recurso, sendo exigido pela jurisprudência que a outorga ocorra antes da interposição, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.