AREsp 2680622 - DECISAO

AREsp 2680622 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido a procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento em art.85, §11, CPC, e nega-se conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CMOG - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO GAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CMOG - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO GAMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido a procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento em art.85, §11, CPC, e nega-se conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se