EAREsp 2271605 - DECISAO

EAREsp 2271605 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à agravante Cibele Carvalho Braga em razão de juntada posterior de substabelecimento, mas os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado (EREsp 1.424.404/SP), nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: Cibele Carvalho Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar); Reconsideração Parcial Quanto À Representação Da Agravante
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada reconsiderada quanto à representação da agravante Cibele Carvalho Braga.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º, Art. 266, RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ, Eresp 1.424.404/sp
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal +9 more

Case Brief

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Parties

Cibele Carvalho Braga

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar); Reconsideração Parcial Quanto À Representação Da Agravante

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e necessidade de procuração nos autos
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e agravo interno diante de ausência de procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial com EREsp 1.424.404/SP quanto à necessidade de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à agravante Cibele Carvalho Braga em razão de juntada posterior de substabelecimento, mas os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado (EREsp 1.424.404/SP), nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada reconsiderada quanto à representação da agravante Cibele Carvalho Braga.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada quanto a Cibele Carvalho Braga e passo a novo exame do recurso.
  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.