AREsp 2626142 - DECISAO

AREsp 2626142 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; os embargos de declaração não foram conhecidos por não existir decisão desta Corte a ser impugnada; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA CRISTINA DE ANDRADE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo e, por consequência, do recurso especial; não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

MARIA CRISTINA DE ANDRADE CHAVES

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo imposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; os embargos de declaração não foram conhecidos por não existir decisão desta Corte a ser impugnada; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo e, por consequência, do recurso especial; não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo e recurso especial)
  • Não conheço dos embargos de declaração