AREsp 2650840 - DECISAO

AREsp 2650840 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e pautou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PRAVALER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRAVALER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não cumprimento do prazo para sanar a irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e pautou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça