AREsp 2671069 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou adequadamente a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, o que, conforme jurisprudência desta Corte, não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS MAGNO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS MAGNO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento aos poderes do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual somente válida se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pelo não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou adequadamente a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, o que, conforme jurisprudência desta Corte, não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade