AREsp 2656767 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor dos recursos não detinha procuração nos autos na data da interposição; embora a parte tenha sido intimada para regularizar, não procedeu tempestivamente, e o instrumento juntado era datado após a interposição dos recursos, não podendo, por isso, suprir o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a jurisprudência vinculante; ademais, a tentativa de regularização em sede de embargos encontra óbice na preclusão.

Parties
Embargante: ARLAN DE JESUS SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Procuração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ARLAN DE JESUS SANTOS GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso nos autos no momento da interposição
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 Eficácia de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor dos recursos não detinha procuração nos autos na data da interposição; embora a parte tenha sido intimada para regularizar, não procedeu tempestivamente, e o instrumento juntado era datado após a interposição dos recursos, não podendo, por isso, suprir o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a jurisprudência vinculante; ademais, a tentativa de regularização em sede de embargos encontra óbice na preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.