AREsp 2662098 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e, embora intimada, regularizou apenas a representação do recurso especial; diante da irregularidade persistente aplica-se a Súmula 115/STJ e, sendo aplicável, determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e, embora intimada, regularizou apenas a representação do recurso especial; diante da irregularidade persistente aplica-se a Súmula 115/STJ e, sendo aplicável, determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...