AREsp 2662328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida e os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo; ademais, não foi apresentado mandato para o subscritor do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não apresentação de instrumento de mandato para o subscritor do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida e os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo; ademais, não foi apresentado mandato para o subscritor do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.