AREsp 2653476 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade na representação processual e não tendo sido o vício sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO VILLAGE LOS ANGELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO VILLAGE LOS ANGELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual perante o STJ
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade na representação processual e não tendo sido o vício sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...