REsp 2146051 - DECISAO

REsp 2146051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor) não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão embasa-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regularização De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regularização De Recurso +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial no STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor) não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão embasa-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...