AREsp 2629372 - DECISAO

AREsp 2629372 - DECISAO

Ao reconsiderar os autos, verificou-se que o advogado subscritor do agravo e do recurso especial atua em causa própria, estando a representação processual perfectibilizada; por essa razão os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NELSON FRESOLONE MARTINIANO; Embargante: MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO; Embargante: WILSON TOMAS FRESOLONE MARTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Regularização Da Representação Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON FRESOLONE MARTINIANO

Embargante

MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO

Embargante

WILSON TOMAS FRESOLONE MARTINIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual quando o advogado subscritor atua em causa própria e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar os autos, verificou-se que o advogado subscritor do agravo e do recurso especial atua em causa própria, estando a representação processual perfectibilizada; por essa razão os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada