REsp 2149970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: ALEX GUSTAVO LOPES GALHEGO ABDELNUR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ALEX GUSTAVO LOPES GALHEGO ABDELNUR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.