AREsp 2635689 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a subscritora dos recursos não possuía procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e a procuração juntada possuía data posterior à interposição dos recursos; conforme arts. 76 e 932 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), o vício não foi suprido, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC perante o STJ, razão por que não se verificam omissão, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC, Art. 1.017 Do CPC, Art. 104 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Intimação Para Regularização Preclusão Súmula 115/stj +6 more

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Parties

ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 efeito de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a subscritora dos recursos não possuía procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e a procuração juntada possuía data posterior à interposição dos recursos; conforme arts. 76 e 932 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), o vício não foi suprido, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC perante o STJ, razão por que não se verificam omissão, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).