AREsp 2510140 - ACORDAO

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Como a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ; a procuração juntada após o prazo é preclusa e o art. 1.017, § 5º não afasta o óbice para a instância superior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Decidido; Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Acesso Aos Autos Eletrônicos
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do NCPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC +1 more

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Decidido; Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão temporal pela juntada tardia de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ; a procuração juntada após o prazo é preclusa e o art. 1.017, § 5º não afasta o óbice para a instância superior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.