AREsp 2565327 - DECISAO

AREsp 2565327 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a embargante não regularizou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no prazo após intimação; a existência de procuração em autos principais não supre a falta nos autos em que se interpõe o recurso; e a dispensa do art. 1.017, §5º não se estende ao STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: CENTRO DE FORMAÇÃO ESPORTIVO CRAQUE DO AMANHÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Saneamento, Não Conhecimento Do Recurso, Dispensa Do Art. 1.017, §5º, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Saneamento Não Conhecimento Do Recurso Dispensa Do Art. 1.017, §5º +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO ESPORTIVO CRAQUE DO AMANHÃ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o vício de representação processual pode ser sanado pela existência de procuração em autos principais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a embargante não regularizou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no prazo após intimação; a existência de procuração em autos principais não supre a falta nos autos em que se interpõe o recurso; e a dispensa do art. 1.017, §5º não se estende ao STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.