CC 206652 - DECISAO

CC 206652 - DECISAO

As suscitantes, embora regularmente intimadas para regularizar sua representação processual nos termos do art. 76 do CPC, não o fizeram; por isso, o incidente de conflito de competência não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Suscitante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Representação Processual, Intimação Para Saneamento, Artigo 76 Do CPC, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Para Saneamento Artigo 76 Do CPC Extinção Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Suscitante

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vício na representação processual
  2. 2 intimação para saneamento não atendida
  3. 3 não conhecimento do conflito por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

As suscitantes, embora regularmente intimadas para regularizar sua representação processual nos termos do art. 76 do CPC, não o fizeram; por isso, o incidente de conflito de competência não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.