AREsp 2662039 - DECISAO

AREsp 2662039 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: os poderes constantes no instrumento de mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não se podendo suprir o vício por juntada posterior, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARIA DO NAZARE AGUIAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vícios Processuais, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Vícios Processuais Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO NAZARE AGUIAR SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade (ou não) de suprimento do vício de representação por juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: os poderes constantes no instrumento de mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não se podendo suprir o vício por juntada posterior, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.