AREsp 2662184 - DECISAO

AREsp 2662184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não sanamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...