AREsp 2678916 - DECISAO

AREsp 2678916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; em razão disso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Defeito De Representação, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Nexo De Causalidade, Dano Material, Dano Moral, Prova Documental, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Defeito De Representação Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +9 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 defeito de representação por ausência de assinaturas na procuração (apresentação de impressão de polegar)
  2. 2 impugnação da gratuidade da justiça por suposto gasto declarado
  3. 3 ausência de nexo de causalidade entre conduta da concessionária e incêndio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; em razão disso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.