AREsp 2532093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a decisão agravada tinha fundamento suficiente de intempestividade do recurso, não atacado no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Intempestividade Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a decisão agravada tinha fundamento suficiente de intempestividade do recurso, não atacado no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.