AREsp 2671994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada não indicou a advogada subscritora e os poderes foram outorgados após a interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING ICARAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Irregularidade Da Representação Processual)
Outcome
Recurso não conhecido (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ); aplicação da Súmula 115/STJ; majoração de honorários advocatícios quando cabível
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING ICARAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Irregularidade Da Representação Processual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento em nome da subscritora
  2. 2 procuração juntada com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada não indicou a advogada subscritora e os poderes foram outorgados após a interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ); aplicação da Súmula 115/STJ; majoração de honorários advocatícios quando cabível

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação processual