AREsp 2672805 - DECISAO
Como a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCAS MAGALHAES BRAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS MAGALHAES BRAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula 115/STJ quando não havendo regularização
Ratio Decidendi
Como a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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