AREsp 2543505 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo improrrogável assinado após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e do enunciado n. 115 da Súmula do STJ; ademais, a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital como subscritor da peça, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicada porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: EDNA MOREIRA CARVALHO; Recorrido: TANIA CRISTINA ALVES QUINTINO; Recorrido: PEDRO JOSÉ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Intimação Para Regularização

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Parties

EDNA MOREIRA CARVALHO

Agravante

TANIA CRISTINA ALVES QUINTINO

Recorrido

PEDRO JOSÉ DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 caráter vinculante da assinatura eletrônica do titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo improrrogável assinado após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e do enunciado n. 115 da Súmula do STJ; ademais, a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital como subscritor da peça, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicada porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização após intimação.