AREsp 2680266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), sendo exigida outorga anterior; ademais, o agravo seria incabível, pois a decisão denegou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ; por fim, determino a majoração de honorários.

Parties
Agravante: ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade +1 more

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Parties

ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incabimento do agravo contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), sendo exigida outorga anterior; ademais, o agravo seria incabível, pois a decisão denegou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ; por fim, determino a majoração de honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...