AREsp 2669782 - DECISAO

AREsp 2669782 - DECISAO

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não regularizada no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não regularizada no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.