AREsp 2671712 - DECISAO

AREsp 2671712 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual em razão de procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e não havendo regularização no prazo, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício mediante juntada de procuração

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual em razão de procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e não havendo regularização no prazo, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.