AREsp 2521239 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição, não sendo o vício sanado no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/15, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEE DIMEIA MANSUR VIEIRA; Réu: LEE DILSON PENA MANSUR; Réu: MARIA DAS GRACAS MORAES TEIXEIRA; Réu (espólio): FUED MANSUR KFURI - ESPÓLIO; Inventariante: LEE DIXON MANSUR PENA - INVENTARIANTE; Parte Agravada: LEE DIXON MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Representação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEE DIMEIA MANSUR VIEIRA

Agravante

LEE DILSON PENA MANSUR

Réu

MARIA DAS GRACAS MORAES TEIXEIRA

Réu

FUED MANSUR KFURI - ESPÓLIO

Réu (espólio)

LEE DIXON MANSUR PENA - INVENTARIANTE

Inventariante

LEE DIXON MANSUR

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição, não sendo o vício sanado no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/15, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial