AREsp 2677882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, o vício de representação não foi regularizado após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MARIA JEOVANIRA MATOS RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA JEOVANIRA MATOS RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
2 inadmissão de recurso especial por representação irregular
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...