REsp 2151713 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MUDANCAS MILANI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V

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Parties

MUDANCAS MILANI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.