AREsp 2660367 - DECISAO

AREsp 2660367 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; foi ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; foi ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...