AREsp 2663851 - DECISAO
O recurso não foi regularizado no prazo legal, tendo sido protocolizada a documentação destinada à regularização após o término do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: EDUARDO EL KHOUAIRY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
EDUARDO EL KHOUAIRY
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado no prazo legal, tendo sido protocolizada a documentação destinada à regularização após o término do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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