AREsp 2659893 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado no prazo, incidindo preclusão temporal pela não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: WALACE FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

WALACE FERREIRA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado no prazo, incidindo preclusão temporal pela não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.