AREsp 2663501 - DECISAO

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Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por a parte não ter sanado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KAMILLA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

KAMILLA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual acarretando inadmissão do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por a parte não ter sanado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...