AREsp 2663937 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não terem sido regularizados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GOLF CONDOMINIUM; Recorrente: CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

GOLF CONDOMINIUM

Recorrente

CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadimplência do prazo para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não terem sido regularizados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...