AREsp 2664282 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento, tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento, tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.