AREsp 2661746 - DECISAO
Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MANOEL ROQUE DOS SANTOS SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MANOEL ROQUE DOS SANTOS SOBRINHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo legal
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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