AREsp 2632566 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência e data de instrumento de procuração nos autos específicos para habilitação do subscritor do recurso especial
2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação nos termos do art. 76 do CPC
3. 3 Preclusão quanto à juntada tardia de procuração existente em autos principais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o vício de representação apontado não foi saneado no prazo após intimação, já que a procuração ou substabelecimento juntados foram datados após a interposição dos recursos, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ e a preclusão quanto à juntada tardia, de modo que não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).