AREsp 2659439 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), apesar da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), apesar da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.