AREsp 2656394 - DECISAO

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Por não ter a recorrente juntado a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter regularizado o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e considerou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: FEL-FENIX EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FEL-FENIX EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente juntado a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter regularizado o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e considerou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso haja prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça