AREsp 2667557 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual e sendo a tentativa de saneamento realizada com substabelecimento cuja outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, não houve regularização válida do vício; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WESLEY SANTOS CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

WESLEY SANTOS CELESTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício de representação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e sendo a tentativa de saneamento realizada com substabelecimento cuja outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, não houve regularização válida do vício; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.