REsp 2147816 - DECISAO

REsp 2147816 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ DONIZETI VICTORELLI BITELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Processo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj

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Parties

LUIZ DONIZETI VICTORELLI BITELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...