AREsp 2643003 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou aos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária do substabelecente, não regularizando o vício no prazo após intimação; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, e procuração juntada em autos de outro processo não produz efeito neste Tribunal, ensejando preclusão.

Parties
Embargante: DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recursos Especial E Agravo, Preclusão, Regularização Documental
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recursos Especial E Agravo Preclusão Regularização Documental

Case Brief

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Parties

DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração originária no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Preclusão pela não regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou aos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária do substabelecente, não regularizando o vício no prazo após intimação; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, e procuração juntada em autos de outro processo não produz efeito neste Tribunal, ensejando preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).