AREsp 2666515 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas um substabelecimento; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: PROGERAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

PROGERAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento isolado não supre falta de procuração
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas um substabelecimento; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
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