HC 883926 - DECISAO

HC 883926 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, determinou-se, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar Representação Processual
Outcome
Intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso; publicação e intimações.
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento De Mandato, Não Conhecimento Do Recurso, Intimação, Prazo Improrrogável
Processo Civil Representação Processual Instrumento De Mandato Não Conhecimento Do Recurso Intimação Prazo Improrrogável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual nos termos do Código de Processo Civil
  3. 3 consequência processual de não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, determinou-se, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso; publicação e intimações.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.